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Legislação
Atualizado em: 08/07/2025 às 09h35
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19 atos encontrados
Nº 111
Decretos
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Data: 13/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ÍNDICE PARA CORRIGIR OS TRIBUTOS, SERVIÇOS PÚBLICOS, CIP E A UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
Nº 20
Decretos
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Data: 05/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxa de Limpeza Pública e consumo de água".
Nº 90
Decretos
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Data: 11/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga o prazo para que o contribuinte possa efetuar o pagamento de seu débito, nos termos da Lei Municipal n° 1.606, de 18 de agosto de 2005."
Nº 25
Decretos
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Data: 31/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estipula Prazo para pagamento de débito
Nº 12
Decretos
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Data: 28/02/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxa de Limpeza Pública e Taxa de Licença
Nº 1
Decretos
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Data: 03/01/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o índice e forma de pagamento dos Tributos Municipais para o exercício de 2020 e das outras providências
Nº 29
Decretos
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Data: 31/05/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estipula prazo para pagamento dos tributos municipais
Nº 6
Decretos
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Data: 17/01/2018
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o índice e forma de pagamento dos Tributos Municipais para o exercício de 2018 e das outras providências.
Nº 3981
Decretos
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Vínculos
Data: 24/10/2017
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 2.244 DE 27 DE SETEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA), DO MUNICÍPIO DE CLEMENTINA, SOBRE DEDUÇÃO DE MATERIAIS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN).
Nº 3844
Decretos
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Data: 07/12/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o índice e forma de pagamento dos Tributos Municipais para o exercício de 2017 e das outras providências.
Nº 3684
Decretos
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Data: 18/12/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o índice e forma de pagamento dos Tributos Municipais para o exercício de 2016 e das outras providências.
Nº 3482
Decretos
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Data: 09/12/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o índice e forma de pagamento dos Tributos Municipais para o exercício de 2015 e das outras providências.
Nº 3315
Decretos
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Data: 02/01/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o índice, apuração e forma de pagamento dos Tributos Municipais para o exercício de 2014 e das outras providências.
Nº 3079
Decretos
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Data: 11/12/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o índice e forma de pagamento dos Tributos Municipais para o exercício de 2013 e das outras providências
Nº 3078
Decretos
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Data: 11/12/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INDICE PARA CORRIGIR OS TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA O EXERCICIO DE 2013.
Nº 2885
Decretos
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Data: 29/12/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o índice e forma de pagamento dos Tributos Municipais para o exercício de 2012 e das outras providências.
Nº 2869
Decretos
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Data: 09/12/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O ÍNDICE PARA CORRIGIR OS TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2012.
Nº 2653
Decretos
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Data: 30/12/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre os valores e forma de pagamento dos Tributos Municipais para o exercício de 2011 e das outras providências.
Nº 2649
Decretos
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Data: 20/12/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O ÍNDICE PARA CORRIGIR OS TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2011.