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Ementa Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxa de Limpeza Pública e Taxa de Licença



CELIA CONCEIÇÃO FREITAS GALHARDO, Prefeita Municipal de Clementina, Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o atraso na entrega dos carnês para pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxa de Limpeza Pública e Taxa de Licença;

D E C R E T A :
Art 1ºFica prorrogado para o dia 13 de abril de 2020, o vencimento da cota única e integral com desconto e da primeira parcela do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxa de Limpeza Pública e Taxa de Licença, referente ao exercício de 2020.
Art 2ºFicam mantidos os demais vencimentos e prazos para as parcelas restantes do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de Limpeza Pública, nos termos do Decreto Municipal nº 1, de 03 de janeiro de 2020.
Art 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Clementina, 28 de fevereiro de 2020.