Ementa
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
NELSON CASULA, Prefeito Municipal de Clementina, Comarca de Birigüi, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termos de Convênios e respectivos aditamentos com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social.
Art 2ºPara o cumprimento do disposto no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado:
I - a executar os Programas ligados à Secretaria de Desenvolvimento Social;
II - a receber repasses financeiros e/ou cessão de uso de bens patrimoniais e outros;
III - a abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos valores liberados pelos ajustes, até os limites previstos na Lei Orçamentária.
Art 3ºOs encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução do acordo correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Clementina-SP, em 27 de abril de 2011.
NELSON CASULA
Prefeito Municipal