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Art 1ºFica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, órgão colegiado paritário de natureza permanente, com funções consultiva, normativa, de aconselhamento e assessoramento ao Governo Municipal, e de formulação e controle das políticas voltadas à inclusão e defesa de direitos das Pessoas com Deficiência. 
 
Art 2ºCompete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
 
I -Incidir e controlar as políticas municipais voltadas à inclusão da pessoa com deficiência, bem como direitos, deveres e garantias relacionados às pessoas com deficiência previstos no ordenamento jurídico brasileiro vigente, informando e apresentando medidas a serem adotadas para a efetiva proteção, inclusive podendo representar aos órgãos de fiscalização competentes;
 
II -Propor estudos e pesquisas para o aprimoramento das políticas públicas de inclusão e de garantia de direitos das pessoas com deficiência;
 
III -Atuar como instância consultiva na formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas do município voltadas à inclusão e defesa de direitos da pessoa com deficiência em acordo com a Lei 13.146/2015 denominada LBI - Lei Brasileira da Inclusão e na forma prevista na Lei federal nº 13.019/2014 e conforme critérios estabelecidos em regimento interno pelo Conselho;

IV -Emitir pareceres, devidamente fundamentados, sobre assuntos ou questões de sua competência, que lhe sejam enviados pelos demais órgãos da Administração Municipal, ou de outras esferas da Federação, e por entidades privadas de direito interno ou internacional;
 
V -Receber denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, quando ocorrer ameaça ou violação de direitos da pessoa com deficiência, garantidos e previstos na legislação brasileira ou nos instrumentos normativos internacionais de proteção à pessoa com deficiência, encaminhando aos órgãos competentes para adoção de providências de sua alçada nas esferas cível, criminal ou administrativa e subsidiar o Ministério Público e a Defensoria Pública sobre fatos e circunstâncias que possam constituir objeto de demanda judicial e/ou procedimento administrativo;
 
VI -Acompanhar e orientar, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público para tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos na legislação brasileira, em assuntos inerentes a pessoa com deficiência, mantendo registros das mesmas;
 
VII -Sugerir modificações nas estruturas públicas do Município destinadas à inclusão e defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
 
VIII-Acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) - do Município, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada visando a inclusão e defesa dos direitos da pessoa com deficiência, na perspectiva do orçamento participativo, realizando ciclos de discussão com antecedência de 60 dias dos prazos para elaboração das respectivas propostas;
 
IX-Gerir o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência, fixando critérios e prioridades para sua utilização, quando oportunamente criado nos termos da lei específica;

X -Elaborar anualmente seu Plano de Ação, preferencialmente no primeiro trimestre e o respectivo plano orçamentário, aprovando-os pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros, submetendo-os à aprovação do Departamento Municipal a que esteja vinculado;

XI-Elaborar o seu regimento interno, aprovando-o pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros, nele definindo a periodicidade das reuniões presenciais ou virtuais, definição e modo de constituição de comissões temáticas;
 
XII-Fomentar e implementar a criação de fóruns e ou câmaras temáticas, comitês, grupos de trabalho (GT’s) e demais formas de organização da sociedade civil, reconhecendo a legitimidade dessas instâncias por meio de credenciamento, conforme relevância das articulações locais e nos termos previstos nos incisos IX e X anteriores; e

XIII-Acompanhar, conjuntamente com os demais Conselhos Municipais, os projetos, programas, campanhas educativas de sensibilização e conscientização e ações de prevenção
às deficiências, e serviços que envolvam diretamente às pessoas com deficiência.
 
Art 3ºO Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Clementina será composto por 10 (dez) membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes do Governo Municipal e da Sociedade Civil:
 
I -05 (cinco)Representantes do Governo Municipal e respectivos suplentes, integrantes dos seguintes órgãos:

a)Departamento Municipal da Saúde;
b)Departamento Municipal da Educação e Cultura;
c)Departamento Municipal de Assistência e Promoção Social;
d)Departamento Jurídico;
e)Departamento Municipal de Obras e Serviços Públicos.

 
II -05 (cinco) Representantes titulares e respectivos suplentes da Sociedade Civil, assim distribuídos:

a)02 (dois) de organizações da Sociedade Civil organizada, devidamente constituída e tendo por objeto a promoção da inclusão e/ou defesa de direitos das pessoas com deficiência.
b)03 (três) de pessoas físicas da sociedade civil, sendo 100% (cem por cento) delas pessoas com deficiência.           

 
§ 1º - Os representantes dos órgãos municipais serão indicados pelos respectivos órgãos.

§ 2º- Os representantes das entidades civis, devidamente constituídas, serão escolhidos em conferência própria, convocados pelo Departamento Municipal a que estiver vinculado.

§ 3º - Os membros eleitos e os representantes de Governo Municipal serão designados por Ato do Prefeito Municipal para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução.
 
§ 4º - As funções de Representante são consideradas como de serviço público relevantes e não serão remuneradas.

Art 4ºO Departamento Municipal a que estiver vinculado dará suporte administrativo e financeiro ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que contará também com a colaboração técnica dos demais órgãos municipais nele representados.

Art 5ºO Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência terá a seguinte estrutura:
 
I -Da estrutura

a)Colegiado;
b)Mesa Diretora;
c)Comissões Temáticas e/ou Grupos de Trabalho;
d)Departamento de apoio técnico-administrativo.

 
II -Das instâncias de participação:

a)Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em caráter bienal;
b)Fórum Regionais, Câmaras Temáticas, Comitês, Grupos de Trabalho (GT’s) e demaisformas de organização da sociedade civil, nos termos no inciso XI do Art. 2º.

Art 6ºA mesa diretora será composta por:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - 1º Secretário;
IV - 2º Secretário.

§ 1º - A Mesa Diretora será eleita na primeira reunião extraordinária, convocada para esta finalidade, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a nomeação a que se refere o § 3º do
artigo 3º.
 
§ 2º - A eleição da Mesa Diretora, em sessão presidida pelos representantes do Departamento Municipal a que estiver vinculado, dar-se-á mediante escolha dentre seus membros, por voto de maioria simples, para ocuparem os cargos pelo período de 02 (dois) anos. 
 
§ 3º - Os eleitos tomarão posse imediatamente após a proclamação do resultado, na mesma sessão, que lhes será dada pelo Colegiado.

Art 7º No prazo de 90 dias a partir da posse dos Conselheiros, a Mesa Diretora do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência apresentará o Plano de Ação que conterá o plano orçamentário correspondente ao período da respectiva gestão.
 
Art 8ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

NELSON CASULA
Prefeito Municipal