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Art 1º É obrigatória a publicação da lista de pessoas imunizadas contra a Covid-19 no município de Clementina, bem como a atualização periódica do calendário oficial de vacinação, a fim de dar maior transparência aos procedimentos de vacinação no âmbito municipal.

Art 2º A lista deverá ser publicada por meio dos portais oficiais do município, contendo o nome, a categoria na qual se enquadra o imunizado no calendário oficial e a data da vacinação, sendo vedada, em qualquer caso, a publicação de dados ou informações pessoais dos integrantes da lista.

Art 3º A atualização da lista deverá ocorrer sempre que houver o efetivo recebimento e a disponibilização de novo lote de vacinas.

Parágrafo único. O número de pessoas imunizadas corresponderá, necessariamente, ao número de doses recebidas pelo município em cada lote, devendo ser apuradas e devidamente justificadas as eventuais divergências, sob pena de responsabilidade.

Art 4º A responsabilidade pelo cadastramento e divulgação da lista ficará a cargo do Poder Público Municipal, por meio da Secretaria de Saúde.

Art 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

NELSON CASULA
Prefeito Municipal