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DECRETOS Nº 70, 30 DE JUNHO DE 2021
Início da vigência: 30/06/2021
Fim da vigência: 15/07/2021
Assunto(s): Legislação Covid
Vigência Esgotada
Ementa“PRORROGA PRAZOS E PERÍODOS FIXADOS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS NO DECRETO N.º 64/2021.”

NELSON CASULA, Prefeito Municipal de Clementina, usando de suas atribuições legais e,

Considerando o Decreto Municipal n.º 20, de 05 de março de 2020, que declarou Estado de Emergência e os demais Decretos Municipais que definiram medidas de enfrentamento da pan­demia decorrente da COVID-19;

Considerando os Decretos do Governador do Estado de São Paulo que definem medidas de enfrentamento da pandemia, decorrente da COVID-19, bem como as orientações da Organiza­ção Mundial da Saúde - OMS;

Considerando o Decreto Estadual nº 65.529, de 19 de fevereiro de 2021, que altera o anexo III do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020; e

Considerando o anúncio do Governo do Estado de São Paulo na coletiva realizada no dia 30 de junho de 2021, quanto à prorrogação da Fase de Transição.

Considerando o aumento significativo de novos casos de COVID-19 em nosso município nos últimos dias;

Considerando a necessidade de conter a disseminação da COVID-19, de garantir o adequado funcionamento dos serviços de saúde e de preservar a saúde pública.

D E C R E T A :

Art 1º Visando praticar ato administrativo necessário a dar continuidade a contenção da disseminação do COVID-19, fica prorrogado até o dia 15 de julho de 2021, o prazo previsto no artigo 3º do Decreto Municipal nº. 64/2021.

Art 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, podendo novas medidas ser adotadas, a bem do interesse e da saúde pública.


Clementina-SP, 30 de junho de 2021.



NELSON CASULA

Prefeito Municipal


Registrado e publicado na Secretaria Municipal e afixado nos termos da legislação em vigor. Data supra.


Niuza Aparecida Rizzato Gonçalves.

Chefe de Gabinete.

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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