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DECRETOS Nº 59, 31 DE MAIO DE 2021
Início da vigência: 01/06/2021
Fim da vigência: 13/06/2021
Assunto(s): Legislação Covid
Vigência Esgotada
Ementa“ESTABELECE MEDIDAS DE SAÚDE PÚBLICA VISANDO O COMBATE A COVID-19”

NELSON CASULA, Prefeito Municipal de Clementina, usando de suas atribuições legais e,

Considerando o Decreto Municipal n.º 20, de 05 de março de 2020, que declarou Estado de Emergência e os demais Decretos Municipais que definiram medidas de enfrentamento da pandemia decorrente da COVID-19;

Considerando os Decretos do Governador do Estado de São Paulo que definem medidas de enfrentamento da pandemia, decorrente da COVID-19, bem como as orientações da Organização Mundial da Saúde - OMS;

Considerando o Decreto Estadual nº 65.529, de 19 de fevereiro de 2021, que altera o anexo III do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020; e

Considerando o anúncio do Governo do Estado de São Paulo na coletiva realizada no dia 20 de maio de 2021, quanto à prorrogação da Fase de Transição.

Considerando o aumento significativo de novos casos de COVID-19 em nosso município nos últimos dias;

Considerando a necessidade de conter a disseminação da COVID-19, de garantir o adequado funcionamento dos serviços de saúde e de preservar a saúde pública.

D E C R E T A:

Art 1º Este Decreto institui medidas restritivas, de caráter temporário e excepcional, no âmbito da medida de quarentena, com o objetivo imediato de conter a transmissão e disseminação da COVID-19.

Art 2º Considera-se para os fins deste decreto:

a) DRIVE-THRU – Serviço de venda de produtos que permite o cliente comprar o produto sem sair do carro.

b) DELIVERY – Serviço de venda de produto que permite o cliente comprar o produto sem sair de sua residência.

c) TAKE-AWAY – Serviço de venda de produto que permite o cliente comprar o produto por canais virtuais (telefone, site, WhatsApp) e retirar o produto no estabelecimento.

Art 3º No 5º período da Fase de Transição, compreendido entre os dias 01 de Junho a 13 de Junho de 2021, estão autorizadas a funcionar as atividades assim regulamentadas:

I - COMÉRCIOS E SERVIÇOS;
II - ATIVIDADES RELIGIOSAS PRESENCIAIS;
III - RESTAURANTES E SIMILARES, EXCETO BARES;
IV - SALÕES DE BELEZA, BARBEARIAS, CLÍNICAS DE ESTÉTICA E CONGÊNERES;
V - PARQUES PÚBLICOS, DAS 06H00 ÀS 18H00;
VI - ACADEMIAS DE ESPORTE DE TODAS AS MODALIDADES;
VII – CORREIOS E LOTÉRICAS;

§ 1º As atividades previstas neste artigo devem respeitar 30% da capacidade de atendimento, horário de funcionamento reduzido entre as 6h00 e 21h00, exceto o inciso V, e rigorosa adoção dos protocolos sanitários necessários ao respectivo setor.

§ 2º Nas atividades previstas nos incisos V e VI estão autorizadas as práticas individualizadas.

§ 3º As atividades coletivas que não garantam o distanciamento de 1,5m entre os participantes não estão autorizadas.

§ 4º As atividades religiosas são permitidas com público sentado e distanciamento de 1,5m.

§ 5º Aos bares é permitido somente o esquema de delivery, drive-thru ou take-away, sendo obrigatória a sinalização com fita zebrada impedindo a entrada de clientes no estabelecimento. Devendo ainda ser disponibilizado álcool 70% em borrifadores para que os entregadores higienizem os pacotes antes de entregá-lo ao cliente.

§ 6º Supermercados e Mercearias devem manter as seguintes medidas:

1- Higienização dos carrinhos e cestas de compras antes de entrega ao cliente.

2- Controle de entrada e saída de pessoas, a fim de que não haja dentro do estabelecimento mais de uma pessoa por 12m2 de área de vendas.

3- Manter distanciamento de 1,5 metros nas filas, com sinalização horizontal, tanto do lado de fora, como nas filas internas (caixa, açougue, padaria e outras).

4- Aferir a temperatura dos colaboradores e proprietários no início e final de cada turno, bem como na entrada de todos os clientes. O sensor deve ser posicionado a 5 cm da testa ou pulso, verificando temperatura acima de 37,8ºC a pessoa deve ser orientada a procurar imediatamente a Unidade de Saúde mais próxima, bem como, ficando proibida sua entrada e permanência no local, mesmo do lado de fora.

5- Aplicar álcool gel em todos os clientes na entrada, bem como, disponibilizar nos banheiros e em outros locais, como balcões e corredores.

6- Obrigatório o uso de máscaras de forma correta (cobrindo boca e nariz) por todos (proprietários, colaboradores, clientes, entregadores, entre outros).

7- Ao final de cada atendimento, o caixa deverá higienizar o balcão e esteira (área de check-out) e suas próprias mãos com álcool gel.

8- Intensificar a limpeza de pisos e prateleiras.

9- Fica suspensa as ações de degustação nas lojas.

10- Reforçar a limpeza de pontos como torneiras, maçanetas, equipamentos e objetos para manipulação de alimentos.

11- Permitir a entrada de apenas 1 pessoa da família no estabelecimento no momento da compra.

§ 7º As aulas presenciais na Educação Estadual e Municipal ficam suspensas.

Art 4º Fica vedada no âmbito do Município de Clementina a circulação sem o uso de máscara de proteção facial com cobertura total do nariz e boca, excetuadas as crianças menores de 3 (três) anos e pessoas com deficiências;

Art 5º Sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis ou penais, a pessoa física que desrespeitar o disposto no presente decreto, estará sujeita às seguintes penalidades:

I – Advertência;

II - Multa de 10 (dez) a 30(trinta) Unidades Fiscais do Município – UFM, no caso de descumprimento no disposto no art. 4º do presente decreto;

III - Multa de 31 (trinta e uma) a 300 (trezentas) Unidades Fiscais do Município – UFM, no caso descumprimento no disposto no art. 3º do presente decreto;

§1°. As penalidades previstas neste artigo deverão ser aplicadas em dobro até o limite dos respectivos incisos, no caso de reincidência;

§2° As penalidades serão impostas de maneira fundamentada e de acordo com a razoabilidade e a proporcionalidade, de forma a não existir um grau de hierarquia entre elas.

§3° A sanção de multa poderá ser aplicada isoladamente ou cumulada com a de advertência.

Art 6º Os valores arrecadados com a sanção pecuniária serão destinados às ações de combate ao “Novo Coronavírus” (2019-nCoV).

Art 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo novas medidas ser adotadas se necessário, a bem do interesse e da saúde pública.

Clementina-SP, 31 de Maio de 2021.


NELSON CASULA

Prefeito Municipal

Registrado e publicado na Secretaria Municipal e afixado nos termos da legislação em vigor. Data supra.

Niuza Aparecida Rizzato Gonçalves.

Chefe de Gabinete.


Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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