Ir para o conteúdo



Prefeitura Clementina
Acompanhe-nos:
Rede Social facebook
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Curtir
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
Artigo
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEIS Nº 2345, 28 DE ABRIL DE 2021
Assunto(s): Legislação Covid
Em vigor
EmentaRATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.

NELSON CASULA, Prefeito Municipal de Clementina, comarca de Birigui, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber, que a Câmara Municipal de Clementina aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art 1ºFica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu decreto federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

Art 2º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público.

Art 3º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica.

Art 4º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.

Art 5ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Clementina, 28 de abril de 2021.



NELSON CASULA
Prefeito Municipal

NIUZA APARECIDA RIZZATO GONÇALVES
Chefe de Gabinete.
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETOS Nº 76, 14 DE JULHO DE 2021 Estabelece medidas de saúde pública vi­sando o combate a Covid-19 14/07/2021
DECRETOS Nº 74, 01 DE JULHO DE 2021 Estabelece medidas de saúde pública visando o combate a Covid-19 01/07/2021
DECRETOS Nº 70, 30 DE JUNHO DE 2021 “PRORROGA PRAZOS E PERÍODOS FIXADOS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS NO DECRETO N.º 64/2021.” 30/06/2021
DECRETOS Nº 64, 09 DE JUNHO DE 2021 “ESTABELECE MEDIDAS DE SAÚDE PÚBLICA VISANDO O COMBATE A COVID-19” 09/06/2021
DECRETOS Nº 61, 01 DE JUNHO DE 2021 “ESTABELECE O USO DE PULSEIRAS COMO MEDIDA DE ISOLAMENTO DA COVID-19” 01/06/2021
Minha Anotação
×
LEIS Nº 2345, 28 DE ABRIL DE 2021
Código QR
LEIS Nº 2345, 28 DE ABRIL DE 2021
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.1.7 - 02/12/2021
Copyright Instar - 2006-2021. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia