Ementa
Altera o parágrafo 1º do artigo 4º da Lei Municipal nº 2.249 de 27 de setembro de 2017.
CÉLIA CONCEIÇÃO FREITAS GALHARDO, Prefeita Municipal de Clementina, Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara Municipal de Clementina aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1º Fica alterado o parágrafo 1º do artigo 4º da Lei Municipal nº 2.249 de 27 de setembro de 2017, que passa a ter a seguinte redação:
Art 4º - ....
§ 1º - Para os novos empreendimentos imobiliários, loteamentos e ou parcelamentos de solo as calçadas deverão ter no mínimo 2,0 metros de largura.
§ 2 - ....
Art 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Clementina-SP, 13 de dezembro de 2017.
CÉLIA CONCEIÇÃO FREITAS GALHARDO
Prefeita Municipal