Ir para o conteúdo


Prefeitura Clementina e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Prefeitura Clementina
Acompanhe-nos:
Rede Social facebook
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
Artigo
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
DECRETOS Nº 2, 04 DE JANEIRO DE 2021
Assunto(s): Código Tributário
Em vigor
Ementa Dispõe sobre o índice de atualização dos tributos e forma de pagamento do IPTU e Taxa de Limpeza Pública para o exercício de 2021 e das outras providências



NELSON CASULA, Prefeito Municipal de Clementina, Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
D  E C R E T A :


Art 1º Os valores do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública para o exercício de 2021 serão alcançados, atualizando-se os valores aplicados no exercício de 2020 pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IPCA, do IBGE, apurado nos termos do Decreto Municipal nº 1, de 4 de janeiro de 2021 e cobrados em parcelas mensais, ou com o pagamento a vista mediante desconto, da seguinte forma:
I - O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU será lançado para pagamento em dez (10) parcelas, sendo que a primeira vencerá em 10/03/2021 e as demais no dia 10 (dez) dos meses subsequentes.
II - O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, com pagamento único e integral até o dia 10/03/2021, fica concedido o desconto de 20% (vinte por cento).
III - A Taxa de Limpeza Pública será lançada para pagamento em dez (10) parcelas, vencendo a primeira em 10/03/2021 e as demais no dia dez (10) dos meses subsequentes.
IV - A Taxa de Limpeza Pública, com pagamento único e integral efetuado até o dia 10/03/2021, fica concedido o desconto de 20% (vinte por cento).
V - O contribuinte que optar pelo pagamento em parcelas, será beneficiado com o desconto de 5% (cinco por cento) se efetuar o pagamento pontualmente, ou seja, até o dia 10 de cada mês.
Parágrafo Único: O Imposto Predial e Territorial Urbano e a Taxa de Limpeza Pública serão lançados em carnê único, com valores englobados para efeito de pagamento, e a data de pagamento de uma ou mais parcelas e da cota única poderão ser prorrogadas por Decreto, caso ocorra algum fato que a bem do interesse público justifique a medida.

Art 2º Para efeito de apuração de valores do metro quadrado, a Planta Genérica para cobrança do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, constante da Lei Municipal                nº 2.116/2013, será corrigida nos termos do “caput” do artigo 1º, deste Decreto.

Art 3º O contribuinte com débito poderá usufruir dos benefícios previstos na Lei Municipal nº 1.606/2005, desde que faça a opção no período de 04 de janeiro a 31 de março do corrente ano, através de requerimento junto ao setor de tributos. 
Parágrafo único: O período de tempo mencionado no “caput”, deste artigo, poderá ser prorrogado ou renovado por Decreto Municipal, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 6º, da Lei Municipal nº 1.606/2005.

Art 4ºTodos os demais tributos e tarifas públicas municipais serão corrigidos da forma prevista no “caput”, do artigo 1º, deste decreto.
 
Parágrafo único: O valor da U.F.M. – Unidade Fiscal do Município será corrigida, aplicando-se o índice usado para os tributos, e que se encontra definido no Decreto Municipal nº 1, de 4 de janeiro de 2021.
  
Art 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Clementina-SP, 4 de janeiro de 2021.
 
NELSON CASULA
Prefeito Municipal
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETOS Nº 47, 29 DE AGOSTO DE 2023 Regulamenta a Retenção do Imposto de Renda nos pagamentos efetuados pelos órgãos da Administração Pública municipal direta, autarquias e Câmara municipal pelo fornecimento de bens e serviços. 29/08/2023
DECRETOS Nº 89, 20 DE DEZEMBRO DE 2022 “Dispoe sobre o indice de atualizaçao dos tributos e forma de pagamento do IPTU e Taxa de Limpeza Publica para o exercicio de 2023 e das outras providencias 20/12/2022
DECRETOS Nº 82, 14 DE DEZEMBRO DE 2022 “INDICE PARA CORRIGIR OS TRIBUTOS, SERVIÇOS PUBLICOS, CIP E A UNIDADE FISCAL DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2023.” 14/12/2022
DECRETOS Nº 55, 30 DE AGOSTO DE 2022 “Estabelece prazo de inicio e termino para aderir aos beneficios da Lei Municipal n° 1.606 de 18/05/2005, no presente exerefeio de 2022 e da outras providencias 30/08/2022
DECRETOS Nº 35, 02 DE JUNHO DE 2022 “Dispoe sobre o envio de dados e documentos que especifica ao Setor de Arrecadaçao Municipal pelos Contribuintes enquadrados no Regime Periodico de Apuraçao - RPA da Secretaria da Fazenda do Estado de Sao Paulo e da providencias correlatas 02/06/2022
Minha Anotação
×
DECRETOS Nº 2, 04 DE JANEIRO DE 2021
Código QR
DECRETOS Nº 2, 04 DE JANEIRO DE 2021
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia