Ir para o conteúdo


Prefeitura Clementina e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Prefeitura Clementina
Acompanhe-nos:
Rede Social facebook
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
Vínculos
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
Artigo
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
DECRETOS Nº 1, 04 DE JANEIRO DE 2021
Assunto(s): Código Tributário
Clique e arraste para ver mais
Em vigor
04/01/2021
Em vigor
Alterada
05/04/2021
Alterada pelo(a) Decretos 33

Ementa INDICE PARA CORRIGIR OS TRIBUTOS, SERVIÇOS PÚBLICOS, CIP E A UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021  

 

NELSON CASULA, Prefeito Municipal de Clementina, Comarca de Birigüi, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

 

Considerando que no início de cada exercício os tributos, o serviço público municipal e a Unidade Fiscal do Município – UFM são corrigidos pela inflação acumulada no exercício anterior;

 Considerando que a inflação do mês de dezembro, geralmente é divulgada em meados de janeiro do ano seguinte, ficando os primeiros dias do ano sem uma definição quanto ao índice a ser aplicado;

 Considerando que já no primeiro dia útil de cada exercício, é imprescindível que os tributos, o serviço público e o valor da UFM estejam definidos para não causar interrupção no serviço público;

 Considerando que a única maneira de se aplicar o índice apurado nos últimos 12 meses, já no início do próximo exercício é considerar o período de dezembro de 2019 a novembro de 2020;

 
 

D E C R E T A :

 

Art 1º Os Serviços Públicos, impostos e Taxas definidas no Anexo I, bem como a Contribuição de Iluminação Pública – CIP, definida no anexo II e a Unidade Fiscal do Município - UFM para o exercício de 2021, foram atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA, do IBGE, que no período de dezembro de 2019 a novembro de 2020, atingiu o montante de 4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento).

 Art 2º Os Setores de Arrecadação e Tributação do município ficam encarregados de atualizar a tabela de valores, dando integral cumprimento a este decreto.

 Art 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro do corrente ano.

 

Prefeitura Municipal de Clementina, 4 de janeiro de 2021.

 

 

NELSON CASULA

Prefeito Municipal

 

 

 Registrado e publicado na Secretaria Municipal e afixado nos termos da legislação em vigor. Data supra.

 NIUZA APARECIDA RIZZATO GONÇALVES

Chefe de Gabinete.

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETOS Nº 47, 29 DE AGOSTO DE 2023 Regulamenta a Retenção do Imposto de Renda nos pagamentos efetuados pelos órgãos da Administração Pública municipal direta, autarquias e Câmara municipal pelo fornecimento de bens e serviços. 29/08/2023
DECRETOS Nº 89, 20 DE DEZEMBRO DE 2022 “Dispoe sobre o indice de atualizaçao dos tributos e forma de pagamento do IPTU e Taxa de Limpeza Publica para o exercicio de 2023 e das outras providencias 20/12/2022
DECRETOS Nº 82, 14 DE DEZEMBRO DE 2022 “INDICE PARA CORRIGIR OS TRIBUTOS, SERVIÇOS PUBLICOS, CIP E A UNIDADE FISCAL DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2023.” 14/12/2022
DECRETOS Nº 55, 30 DE AGOSTO DE 2022 “Estabelece prazo de inicio e termino para aderir aos beneficios da Lei Municipal n° 1.606 de 18/05/2005, no presente exerefeio de 2022 e da outras providencias 30/08/2022
DECRETOS Nº 35, 02 DE JUNHO DE 2022 “Dispoe sobre o envio de dados e documentos que especifica ao Setor de Arrecadaçao Municipal pelos Contribuintes enquadrados no Regime Periodico de Apuraçao - RPA da Secretaria da Fazenda do Estado de Sao Paulo e da providencias correlatas 02/06/2022
Minha Anotação
×
DECRETOS Nº 1, 04 DE JANEIRO DE 2021
Código QR
DECRETOS Nº 1, 04 DE JANEIRO DE 2021
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia