Ementa
“ABRE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.450.000,00”
NELSON CASULA, Prefeito Municipal de Clementina, Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal de Clementina aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1ºFica aberto no Orçamento desta Prefeitura Municipal, nos termos do art. 40 e seguintes da Lei Federal n° 4.320/64, um Crédito Especial no valor de R$ 1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta mil reais) destinados à cobertura da seguinte estrutura que ora se cria, conforme segue:
02.05.01 - Fundo Municipal de Saúde
10 - Saude
10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0008 - Atendimentos em Saúde
10.302.0008.2029 - Manutenção do FMS - Subvenção A.H.C.
3.1.90.34.00 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes Contratos de Terceirização
Fonte de Recurso 01 - R$ 1.450.000.00
Ficha 260
Art 2º A despesa decorrente da execução da presente Lei correrá por conta de anulação
parcial da dotação abaixo informada;
10.302.0008.2020.001.310.0 |
Fundo Municipal de Saúde |
FICHA 086 |
3.3.50.43.00 |
Subvenções Sociais |
1.450.000,00 |
Art 3ºFica o respectivo crédito incluído nos programas e ações previstas na Lei Municipal n° 2.245 de 27 de Setembro de 2017 (Lei do Plano Plurianual - PPA) e na Lei Municipal n° 2.329 de 23 de Setembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO).
Art 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Clementina, em 23 de Junho de 2021.
NELSON CASULA
Prefeito Municipal
NIUZA APARECIDA RIZZATO GONÇALVES
Chefe de Gabinete.