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Ementa "ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 58.585,00"

NELSON CASULA, Prefeito Municipal de Clementina, Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal de Clementina aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;

Art 1ºFica aberto no Orçamento desta Prefeitura Municipal, nos termos do art. 40 e seguintes da Lei Federal n° 4.320/64, um Crédito Especial no valor de R$ 58.585,00 (cinquenta e oito mil, quinhentos e oitenta e cinco reais) destinados à cobertura da seguinte estrutura que ora se cria, conforme segue:

02.05.01 - Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatória.
10.302.0008 - Atendimentos em Saúde
10.302.0008.1056 - Fomento - Investimento A.H.C.
4.4.50.39.02 - Termo de Fomento
Fonte de Recurso 05-R$ 58.585,00
Ficha 261

Art 2º A despesa decorrente da execução da presente Lei correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior.

Art 3º Fica o respectivo crédito incluído nos programas e ações previstas na Lei Municipal n° 2.245 de 27 de Setembro de 2017 (Lei do Plano Plurianual - PPA) e na Lei Municipal n°2.329 de 23 de Setembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO).

Art 4ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Clementina, em 23 de Junho de 2021.