NELSON CASULA, Prefeito Municipal de Clementina, comarca de Birigui, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara Municipal de Clementina decreta e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1º O caput do art. 1º da Lei Municipal nº 1.861, de 28 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 1º As obrigações de pequeno valor, para pronto pagamento, sem precatório, pela Fazenda Pública do Município de Clementina, nos termos do §§ 3º e 4º, do art. 100 da Constituição Federal, em virtude de sentença transitada em julgado, ficam limitadas a 6 (seis) salários mínimo nacional.”
Art 2º As obrigações de pequeno valor, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, já protocoladas junto a esta Prefeitura Municipal e pendentes de pagamento até a entrada em vigor desta Lei, seguem o limite de 10 (dez) salários mínimo nacional.
Art 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Clementina, 14 de outubro de 2021.
NELSON CASULA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Secretaria Municipal e afixado nos termos da legislação em vigor. Data supra.
NIUZA APARECIDA RIZZATO GONÇALVES
Chefe de Gabinete.
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETOS Nº 47, 29 DE AGOSTO DE 2023 | Regulamenta a Retenção do Imposto de Renda nos pagamentos efetuados pelos órgãos da Administração Pública municipal direta, autarquias e Câmara municipal pelo fornecimento de bens e serviços. | 29/08/2023 |
| DECRETOS Nº 89, 20 DE DEZEMBRO DE 2022 | “Dispoe sobre o indice de atualizaçao dos tributos e forma de pagamento do IPTU e Taxa de Limpeza Publica para o exercicio de 2023 e das outras providencias | 20/12/2022 |
| DECRETOS Nº 82, 14 DE DEZEMBRO DE 2022 | “INDICE PARA CORRIGIR OS TRIBUTOS, SERVIÇOS PUBLICOS, CIP E A UNIDADE FISCAL DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2023.” | 14/12/2022 |
| DECRETOS Nº 55, 30 DE AGOSTO DE 2022 | “Estabelece prazo de inicio e termino para aderir aos beneficios da Lei Municipal n° 1.606 de 18/05/2005, no presente exerefeio de 2022 e da outras providencias | 30/08/2022 |
| DECRETOS Nº 35, 02 DE JUNHO DE 2022 | “Dispoe sobre o envio de dados e documentos que especifica ao Setor de Arrecadaçao Municipal pelos Contribuintes enquadrados no Regime Periodico de Apuraçao - RPA da Secretaria da Fazenda do Estado de Sao Paulo e da providencias correlatas | 02/06/2022 |
