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DECRETOS Nº 2654, 05 DE JANEIRO DE 2011

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Ementa Revoga o Decreto Municipal nº 2.432/10, que dispõe sobre a instituição do regime especial de pagamento de precatórios a que se refere o artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, e dá providências correlatas.

NELSON CASULA, Prefeito Municipal de Clementina, Comarca de Birigüi, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A:
Art 1ºFica revogado o Decreto Municipal nº 2.432 de 02 de março de 2010, que adotava no âmbito da administração direta e indireta do Município de Clementina o regime especial de precatórios estabelecido na forma do inciso I do § 1º e do § 2º do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº. 62, de 2009.
Parágrafo único: A revogação do Decreto Municipal nº 2.432/10, faz-se necessário, uma vez que o município de Clementina não se encontra em mora com o pagamento de precatórios, ficando assim enquadrado no Regime Ordinário.
Art 2ºEste decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Clementina-SP, 05 de janeiro de 2011.

NELSON CASULA
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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