Dispõe sobre revogação de Lei Municipal.

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

Artigo

Buscar por Artigo

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEIS Nº 2241, 13 DE SETEMBRO DE 2017

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Ementa Dispõe sobre revogação de Lei Municipal.

CÉLIA CONCEIÇÃO FREITAS GALHARDO, Prefeita Municipal de Clementina, Comarca de Birigüi, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara Municipal de Clementina aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art 1ºFica revogada a Lei Municipal nº 1.569 de 30 de dezembro de 2003, que autoriza o Executivo Municipal a restituir às Empresas Frotistas com domicílio ou que tenham sede no Município de Clementina, 50% (cinqüenta por cento) do valor recolhido ao Município pelo pagamento do IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, conforme definido na referida lei.

Art 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação própria, consignadas no orçamento.
Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Clementina-SP, 13 de setembro de 2017.

CÉLIA CONCEIÇÃO FREITAS GALHARDO
Prefeita Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEIS Nº 2453, 02 DE ABRIL DE 2024	REVISA E CORRIGE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS.	02/04/2024
LEIS Nº 2455, 27 DE MARÇO DE 2024	ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DER$ 130.000,00	27/03/2024
LEIS Nº 2454, 27 DE MARÇO DE 2024	Altera jornada de trabalho para os empregos de engenheiro agrônomo, médico veterinário e engenheiro civil	27/03/2024
LEIS Nº 2452, 27 DE MARÇO DE 2024	DEFINE O VALOR DO VALE-ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	27/03/2024
LEIS Nº 2451, 27 DE MARÇO DE 2024	Dispõe sobre a concessão de Vale-Alimentação aos Servidores da Câmara Municipal de Clementina - SP	27/03/2024

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume