Ementa
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS
NELSON CASULA, Prefeito Municipal de Clementina, comarca de Birigui, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara Municipal de Clementina decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste de vencimentos aos servidores municipais ativos e inativos em 6,5% (Seis virgula cinco por cento), calculado sobre o salário pago no mês de dezembro de 2011.
PARÁGRAFO ÚNICO: O reajuste de vencimentos mencionado no “caput” deste artigo, aplicar-se-á também ao quadro do magistério municipal.
Art 2ºO Executivo Municipal fica autorizado a conceder a todos os servidores municipais ativos e inativos, abono de R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais, a ser pago juntamente com o salário nos meses de fevereiro a dezembro de 2012.
PARÁGRAFO ÚNICO: Quanto aos servidores ativos, somente terá direito ao abono definido no “caput” deste artigo, os que tenham jornada de trabalho não inferior a 20 (vinte) horas semanais.
Art 3º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012, no que se refere ao reajuste de vencimentos.
Prefeitura Municipal de Clementina, 01 de março de 2012.
NELSON CASULA
Prefeito Municipal