Ementa
Dá denominação oficial ao Paço Municipal de Clementina, localizado na Rua Bahia nº. 151, Clementina/SP, e dá outras providências.
NELSON CASULA, Prefeito Municipal de Clementina, comarca de Birigui, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara Municipal de Clementina aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1º Fica oficialmente denominado “Prefeito LUIZ ABDALA GIBRAN” o Paço Municipal de Clementina, localizado na Rua Bahia nº. 151, no Município de Clementina-SP.
Art 2ºA Secretaria da Prefeitura Municipal deverá no prazo de 30 (trinta) dias, comunicar a todos os órgãos e repartições públicas municipais, estaduais e federais, a denominação do mencionado local.
Art 3º O setor de tributação e cadastro imobiliário municipal providenciará no prazo de 60 (sessenta) dias a placa de denominação do local objeto desta Lei.
Art 4ºAs despesas com a execução desta Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
Art 5ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Clementina-SP, 14 de novembro de 2012.
NELSON CASULA
Prefeito Municipal