Ementa
Dá denominação oficial à Avenida, localizada entre a Rua Francisco Garcia no Conjunto Habitacional Antônio Granado e a Rua José de Mattos Fonseca no Conjunto Habitacional Nicolau Vasques, Bairro Residencial Planalto, no Município de Clementina/SP, e dá outras providências.
Nelson Casula, Prefeito Municipal de Clementina, Comarca de Birigüi, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara Municipal de Clementina aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1º Fica oficialmente denominada “Avenida Prefeito Aparecido Godas”, a Avenida localizada entre a Rua Francisco Garcia no Conjunto Habitacional Antônio Granado e a Rua José de Mattos Fonseca no Conjunto Habitacional Nicolau Vasques, Bairro Residencial Planalto, no Município de Clementina - SP.
Art 2ºA Secretaria da Prefeitura Municipal deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, comunicar a todos os órgãos e repartições públicas municipais, estaduais e federais, a denominação do mencionado local.
Art 3ºO setor de tributação e cadastro imobiliário municipal providenciará no prazo de 60 (sessenta) dias a placa de denominação do local objeto desta Lei.
Art 4ºAs despesas com a execução desta Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
Art 5ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Clementina, 29 de junho de 2011.
NELSON CASULA
Prefeito Municipal