Ementa
Dá denominação oficial ao Terminal Rodoviário de Clementina/SP, e dá outras providencias.
NELSON CASULA, Prefeito Municipal de Clementina, Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1ºFica oficialmente denominado “Alfredo Ferreira Lima” o Terminal Rodoviário, localizado na Rua Paraná n° 300, no Município de Clementina-SP.
Art 2ºA Secretaria da Prefeitura Municipal deverá no prazo de 30 (trinta) dias, comunicar a todos os órgãos e repartições públicas municipais, estaduais e federais, a denominação do mencionado local.
Art 3ºO setor de tributação e cadastro imobiliário providenciará no prazo de 60 (sessenta) dias a placa de denominação do local objeto desta Lei.
Art 4ºAs despesas com a execução desta Lei correrão por conta das verbas próprias consignada no orçamento vigente
Art 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Clementina-SP, 27 de agosto de 2010.
NELSON CASULA
Prefeito Municipal