Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a adquirir por compra ou desapropriação amigável ou judicial, área de terra que especifica e dá outras providências.
NELSON CASULA, Prefeito Municipal de Clementina, comarca de Birigui, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara Municipal de Clementina aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1ºFica o Executivo Municipal, nos termos do artigo 93, da Lei Orgânica do Município, autorizado a adquirir por compra ou desapropriação amigável ou judicial, área de terra, que será previamente avaliada e que tem a seguinte descrição: - Partimos do marco (10), cravado a margem da Rua Rui Barbosa e a margem da Rodovia SP-463, no Km. 02 + 139,54 metros a 25 metros do eixo da mesma; Daí seguimos margeando a Rodovia SP-463, nos seguintes rumos e distancias: no rumo de 03º40’22”SE uma distancia de 207,54 metros até o marco (11/08), no rumo de 03º40’22”SE uma distancia de 201,06 metros até o marco (09/01), no rumo de 03º44’58”SE uma distancia de 266,48 metros até o marco (37), cravado a margem da Rodovia SP-463, no Km. 01 + 464,46 metros a 25 metros do eixo da mesma e a margem da alça de ligação da Rodovia SP-463 com a Rodovia. SP-425; Daí seguimos margeando a alça de ligação da Rodovia SP-463 com a Rodovia SP-425, no rumo de 03º46’33”SW uma distancia de 53,23 metros até o marco (36), cravado a margem da alça de ligação da Rodovia SP-463 com a Rodovia. SP-425 e a margem da Rua Marginal; Defletindo a direita seguimos margeando a Rua Marginal, no rumo de 66º42’14”NW uma distancia de 15,70 metros até o marco (35), cravado a margem da Rua Marginal e divisa com terra de Daltro Vasques Mello; Defletindo a direita seguimos divisando com terra de Daltro Vasques Mello, nos seguintes rumos e distancias: no rumo de 03º46’33”NE uma distancia de 45,47 metros até o marco (1B), no rumo de 03º44’58”NWuma distancia de 274,54 metros até o marco (1A/9A), cravado na divisa de terra de Daltro Vasques Mello e terra de Francisco Rodrigues Martinez; Daí seguimos divisando com terra de Francisco Rodrigues Martinez, no rumo de 03º40’22”NW uma distancia de 201,19 metros até o marco (7A/11A), cravado na divisa de terra de Francisco Rodrigues M artinez e terra de Valnei Ander Vidoto; Daí seguimos divisando com terra de Valnei Ander Vidoto, no rumo de 03º40’22”NW uma distancia de 207,46 metros até o marco (10A), cravado na divisa de terra de Valnei Ander Vidoto a margem da Rua Rui Barbosa; Defletindo a direita seguimos margeando a Rua Rui Barbosa, no rumo de 66º59’22”SE uma distancia de 16,79 metros até o marco (10), marco que deu início a essa descrição, totalizando uma área de 10.917,85 metros quadrados.
Art 2º A área de terra mencionada no artigo anterior destina-se a abertura de Rua Marginal à Rodovia SP-463, e para a sua execução será necessário a aquisição das seguintes áreas de terras:
I- Da propriedade de Valnei Ander Vidoto, que se encontra matriculada no Cartório de Registro de Imóveis de Birigui, sob nº 10.581, será desmembrado uma área com 3.113,00 metros quadrados, assim descrita: - Partimos do marco (10), cravado a margem da Rua Rui Barbosa e da Rodovia SP-463, no Km. 02 + 139,54 metros a 25 metros do eixo da mesma; Daí seguimos margeando a margeando a Rodovia SP-463, no rumo de 03º40’22”SE uma distancia de 207,54 metros até o marco (11), cravado a margem da Rodovia SP-463, no Km. 01 + 932,00 metros a 25 metros do eixo da mesma e divisa com terra de Francisco Rodrigues Martinez; Defletindo a direita seguimos divisando com terra de Francisco Rodrigues Martinez, no rumo de 66º44’27”NW uma distancia de 16,82 metros até o marco (11A), cravado na divisa de terra de Francisco Rodrigues Martinez e terra de Valnei Ander Vidoto; Defletindo a direita seguimos divisando com terra de Valnei Ander Vidoto, no rumo de 03º40’22”NW uma distancia de 207,46 metros até o marco (10A), cravado na divisa de terra de Valnei Ander Vidoto a margem da Rua Rui Barbosa; Defletindo a direita seguimos margeando a Rua Rui Barbosa, no rumo de 66º59’22”SE uma distancia de 16,79 metros até o marco (10), marco que deu início a essa descrição.
II- Da propriedade de Francisco Rodrigues Martinez, que se encontra matriculada no Cartório de Registro de Imóveis de Birigui, sob nº 59.413, será desmembrado uma área com 3.016,85 metros quadrados, assim descrita: - Partimos do marco (7A), cravado na divisa de terra de Francisco Rodrigues Martinez e terra de Valnei Ander Vidoto, Daí seguimos divisando com terra de Valnei Ander Vidoto, no rumo de 66º44’27”SE uma distancia de 16,82 metros até o marco (08), cravado na divisa de terra de Valnei Ander Vidoto a margem da Rodovia SP- 463 (km 01+932 metros) distante 25,00 metros do eixo da mesma; Defletindo a direita seguimos margeando a Rodovia SP- 463, no rumo de 03º40’22”SE uma distancia de 201,06 metros até o marco (09), cravado a margem da Rodovia SP-463 (km 01+730,94 metros) distante 25,00 metros do eixo da mesma e na divisa de terra de Daltro Vasques Mello, Defletindo a direita seguimos divisando com terra de Daltro Vasques Mello, no rumo de 67º08’38”NW uma distancia de 16,77 metros até o marco (9A), cravado na divisa de terra de Daltro Vasques Mello e terra de Francisco Rodrigues Martinez; Defletindo a direita seguimos divisando com terra de Francisco Rodrigues Martinez, no rumo de 03º40’22”NW uma distancia de 201,19 metros até o marco (7A), marco que deu inicio a esta descrição.
III- Da propriedade de Daltro Vasques Mello, que se encontra matriculada no Cartório de Registro de Imóveis de Birigui, sob nº 11.359, será desmembrado uma área com 4.788,00 metros quadrados, assim descrita: - Partimos do marco (01), cravado a margem da Rodovia SP-463, no Km. 01 + 730,94 metros a 25 metros do eixo da mesma na divisa de terra de Francisco Rodrigues Martinez; Daí seguimos divisando com terra de Francisco Rodrigues Martinez, no rumo de 67º08’38”NW uma distancia de 16,77 metros até o marco (1A), cravado na divisa de terra de Francisco Rodrigues Martinez e terra de Daltro Vasques Mello; Defletindo a esquerda seguimos divisando com terra de Daltro Vasques Mello, nos seguintes rumos e distancias: no rumo de 03º44’58”SE uma distancia de 274,54 metros até o marco (1B), no rumo de 03º46’33”SW uma distancia de 45,47 metros até o marco (35), cravado na divisa de terra de Daltro Vasques Mello, na divisa do Lote 15 da Quadra A, da CDHU a margem da Rua Marginal, Defletindo a esquerda seguimos margeando a Rua Marginal, no rumo de 66º42’14”SE uma distancia de 15,70 metros até o marco (36), cravado a margem da Rua Marginal e a margem da alça de ligação da Rodovia SP-463 com a Rodovia. SP-425; Defletindo a esquerda seguimos margeando a alça de ligação da Rodovia SP-463 com a Rodovia SP-425, no rumo de 03º46’33”NE uma distancia de 53,23 metros até o marco (37), cravado a margem da Rodovia SP-463, no Km. 01 + 464,46 metros a 25 metros do eixo da mesma; Daí seguimos margeando a Rodovia SP-463, no rumo de 03º44’58”NW uma distancia de 266,48 metros até o marco (01), marco que deu início a essa descrição.
PARÁGRAFO ÚNICO: Em virtude da localização das áreas acima mencionadas e por atender as exigências legais, para as suas aquisições fica dispensado o processo licitatório, nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei n° 8.666/93, e suas alterações posteriores.
Art 3ºPara aquisição das áreas, será utilizada dotação própria do orçamento vigente, suplementado se necessário.
Art 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Clementina-SP, 09 de junho de 2010.
NELSON CASULA
Prefeito Municipal
