Ementa
Outorga de Escritura Pública de Lote de Terreno.
NELSON CASULA, Prefeito Municipal de Clementina, Comarca de Birigüi, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1ºFica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura pública de doação do Lote de Terreno nº 15, da quadra “P”, com área de 250,00 metros quadrados, localizado no Loteamento Residencial Planalto, nesta cidade de Clementina, Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, que se encontra matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Birigui sob nº 30.777, a Paulo Cezar Falleiros, ficando este dispensado de qualquer condição ou restrição de inalienabilidades previstas nos Decretos Municipais nºs. 1.141, de 31 de agosto de 1.992, 1.143, de 01 de setembro de 1.992 e Lei Municipal nº 1.262, de 26 de abril de 1.995.
Art 2ºAs despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art 3ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Clementina, 26 de fevereiro de 2010.
NELSON CASULA
Prefeito Municipal