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Art 1º Fica aberto no Orçamento desta Prefeitura Municipal, nos termos do art. 40 e seguintes da Lei Federal n° 4.320/64, um Crédito Especial, conforme Lei Municipal n° 2.348 de 26/05/2021, na importância de R$ 63.454,14 (sessenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e catorze centavos), necessários à cobertura da seguinte estrutura que ora se cria, conforme segue:
02.05.01 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0008 Atendimentos em Saúde
10.301.0008.1007 Obras e Instalações
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte de Recurso 01 — R$ 63.454,14
Ficha 259
Art 2º  A despesa decorrente da execução da presente Lei correrá por conta de anulação parcial da dotação abaixo:
Art 3º Fica o respectivo crédito incluído nos programas e ações previstas na Lei Municipal n° 2.245 de 27 de Setembro de 2017 (Lei do Plano Plurianual - PPA) e na Lei Municipal n° 2.329 de 23 de Setembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO).
Art 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

NELSON CASULA
Prefeito Municipal