Ementa
DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E OPERACIONAIS A SEREM OBSERVADOS PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS NO RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DOS MATERIAIS ADQUIRIDOS NO AMBITO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
DECRETO MUNICIPAL Nº 30, DE 24 DE MARÇO DE 2021
NELSON CASULA, Prefeito Municipal de Clementina, usando de suas atribuições legais e,
Considerando a necessidade de estabelecer padrões técnicos e de comportamento desejáveis ao bom exercício da Administração Pública bem como a garantia da segurança da população;
Considerando que o Almoxarifado do Departamento Municipal de Saúde é responsável pela organização do estoque, recebimento, controle e distribuição dos matérias e medicamentos para os munícipes;
D E C R E T A :
Art 1º. Este Decreto disciplina os procedimentos administrativos e operacionais a serem observados pelos servidores municipais no recebimento e aceitação dos materiais adquiridos no âmbito do Departamento Municipal de Saúde.
DAS DEFINIÇÕES
Art 2ºRecebimento é o ato pelo qual o material encomendado é entregue pela empresa contratada no local previamente designado.
§ 1º O Recebimento não implica em aceitação apenas, transfere a responsabilidade pela guarda e conservação do material, do fornecedor ao Departamento Municipal de Saúde.
§ 2º O Recebimento ocorrerá no almoxarifado do Departamento Municipal de Saúde, salvo quando o material não possa ou não deva ali ser estocado ou recebido, caso em que a entrega se fará nos locais designados.
§ 3º Qualquer que seja o local de recebimento, o registro de entrada do material será sempre no Almoxarifado do Departamento Municipal de Saúde.
Art 3ºAceitação é a operação segundo a qual se declara que o material recebido satisfaz às especificações contratadas.
DO PROCEDIMENTO
Art 4º No ato de recebimento do material, o empregado designado para esse fim procederá à sua conferencia a vista dos documentos hábeis que rotineiramente o acompanha: Nota Fiscal; Termo de Cessão; Termo de Doação ou Declaração de Permuta; Guia de Remessa ou de Transferência, etc.
Art 5º Todo e qualquer material adquirido pelo Departamento Municipal de Saúde, ou a este destinado, deve ser conferido no que diz respeito aos seguintes aspectos:
a) preço unitário e preço total;
b) peso, quantidade; especificações;
c) condições de embalagens dos produtos, sendo que elas não devem estar danificadas, amassadas, rasgadas, furadas ou com lacres violados;
d) datas de validade, atentando para a proximidade do vencimento no ato do recebimento.
Art 6º Constatada o não atendimentos aos requisitos estabelecidos no artigo 5º, o responsável pelo recebimento deverá providenciar junto ao fornecedor a regularização da entrega ou efetuar a devolução do material.
§ Parágrafo único – Caso o fornecedor não regularize a entrega ou efetue a devolução do material no prazo de 5(cinco) dias úteis o responsável pelo recebimento deverá comunicar o fato ao setor responsável pela aquisição para os devidos fins.
Art 7º Após o processo de recebimento físico e conferência, estando atendidos todos os requisites estabelecidos neste Decreto, o servidor designado deverá emitir termo de aceite do material no prazo máximo de 5(cinco) dias úteis.
Art 8ºO descumprimento, por parte dos servidores responsáveis, das determinações previstas neste Decreto é passível de sanções em conformidade com a Legislação Trabalhista.
Art 9º Fica o Diretor do Departamento de Saúde responsável pelo cumprimento das disposições contidas neste Decreto, inclusive pela designação do servidor responsável pelo recebimento e aceite dos matérias adquiridos.
Art 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Clementina-SP, 24 de Março de 2021.
NELSON CASULA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Secretaria Municipal e afixado nos termos da legislação em vigor. Data supra.
Niuza Aparecida Rizzato Gonçalves. Chefe de Gabinete.
