Ementa
Institui e nomeia o comitê Gestor Municipal de Políticas sobre Drogas
DECRETO Nº. 21/2021
De 05 de março de 2021
NELSON CASULA, Prefeito Municipal de Clementina, Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Municipal, de nº. 1.995/2011.
Considerando o Decreto 61.674/15, art.7º que estabelece a participação dos municípios no Programa Recomeço: uma vida sem drogas dar-se-á mediante a formalização de Termo de Adesão.
Considerando a Resolução Conjunta 01- SEDS/SEE/SES/SSP/SJDC, de 05 de dezembro de 2017 que estabelece os parâmetros e requisitos para a celebração do Termo de Adesão ao Programa Recomeço: uma vida sem drogas com os municípios paulista.
D E C R E T A:
Art 1º - Fica instituído junto ao Departamento Municipal de Assistência Social o Comitê Gestor Municipal de Politicas sobre Drogas, de caráter intersetorial, com a finalidade de diagnóstico, planejamento, monitoramento e articulação das ações necessárias para alcançar os objetivos da Politica Municipal sobre Drogas.
Art 2º - Ao Comitê Gestor Municipal das Politica sobre Drogas cabe:
l - Diagnosticar o Cenário Municipal de Políticas sobre Drogas;
ll - Elaborar o Plano de Ação Municipal de Políticas sobre Drogas com base no Diagnóstico do Cenário Municipal de Políticas sobre Drogas;
lll - Submeter o Plano de Ação Municipal ao Comitê Técnico Científico e ao Grupo de Gestão Executiva do Programa Recomeço: uma vida sem drogas.
lV - Promover a articulação intersetorial com vistas à implantação e implementação do Plano de Ação Municipal de Políticas sobre Drogas.
V - Promover ações integradas para monitoramento e avaliação do Plano de Ação Municipal de Políticas sobre Drogas.
Vl - Fazer a revisão e adequação do Plano de Ação Municipal de Políticas sobre Drogas sempre que se fizer necessário.
Art 3º - O comitê Gestor Municipal de politicas sobre drogas será composto por 1 (um) membro titular e respectivo suplente:
I - Representante do Departamento Municipal de Assistência Social
Titular: ROSANA MARTINS GABRIEL RODRIGUES - RG. n° 21.957.956-8 SSP/SP
Suplente: LIANA MANAMI ABIKO - RG. n° 13.902.660-5 SSP/SP
II - Representante Do Centro de Referência de Assistência Social:
Titular: ALINE CARDOSO - RG. nº 46.360.537-8 SSP/SP
Suplente: TATIANA HERCULANO DAS MERCÊS- RG. n° 32.439.299-0 SSP/SP
III - Representante do Conselho Municipal Da Saúde:
Titular: LUIZ GONZAGA FERRAZ – RG. nº 25.367.498-0 SSP/SP
Suplente: INGRID VASQUES RIBEIRO RG N°30.716.293-X
IV - Representante do Departamento Municipal de Educação:
Titular: TIMÓTEO DE OLIVEIRA LEE RG N° 41.241.237-8
Suplente: GILBERTO MURGO RG N°13.905.519-8
V – REPRESENTANTE DO CONSELHO TUTELAR:
Titular: EUNICE BOZZI – RG. nº 15.575.277 SSP/SP
Suplente: ELENICE PALÁCIOS CAVALIN RG - RG. n° 25.199.055-2 SSP/SP
§ 1º - O desempenho das atribuições a que se refere este decreto não será remunerado, mas considerado de serviço relevante.
§2º - O Comitê Gestor Municipal poderá convidar para participar de suas reuniões pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão da temática.
Art 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Clementina 05 de março de 2021.
NELSON CASULA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Secretaria Municipal e afixado nos termos da legislação em vigor. Data supra.
Niuza Aparecida Rizzato Gonçalves. Chefe de Gabinete.
