Ir para o conteúdo



Prefeitura Clementina
Acompanhe-nos:
Rede Social facebook
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Curtir
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
Artigo
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
DECRETOS Nº 35, 05 DE ABRIL DE 2021
Assunto(s): Código Tributário
Em vigor
EmentaProrroga o prazo para pagamento tributos, nos termos da Lei Municipal nº 1.606, de 18 de agosto de 2005


NELSON CASULA, Prefeito Municipal de Clementina, Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,


Considerando que em decorrência do CORONAVIRUS-19, o expediente para atendimento ao público nesta repartição tem sofrido reduções;
Considerando que a prorrogação do prazo para que o contribuinte pague o seu débito nos termos da Lei Municipal nº 1.606/ 2005, é medida que se faz necessário,

DECRETA:
Art 1ºFica prorrogado o prazo para o contribuinte efetuar o pagamento de seu débito, usufruindo dos benefícios previstos na Lei Municipal nº 1.606, de 18 de agosto de 2005, até o dia 31 de agosto de 2021, mediante requerimento, em formulário próprio, elaborado pelo Departamento de Finanças e Setor de Tributos.

Art 2ºAs despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta de verbas próprias.
Art 3ºEste decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Prefeitura Municipal de Clementina, 5 de abril de 2021.

NELSON CASULA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Secretaria Municipal e afixado nos termos da legislação em vigor. Data supra.
SUELY YURIKO KODAMA SALINEIRO
Diretora do Departamento de Administração.
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEIS Nº 2354, 14 DE OUTUBRO DE 2021 “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.861/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 14/10/2021
DECRETOS Nº 49, 28 DE ABRIL DE 2021 Estabelece o Plano de Adequação do Município de Clementina, para atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentaria, Administração Financeira e Controle - SIAFIC, nos termos do parágrafo único do art. 18 do Decreto Federal n° 10.540, de 05 de novembro de 2020. 28/04/2021
DECRETOS Nº 32, 05 DE ABRIL DE 2021 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxa de Limpeza Pública e consumo de água. 05/04/2021
DECRETOS Nº 4, 11 DE JANEIRO DE 2021 Reconduz os membros do CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CAE), nomeados e empossados por meio do Decreto n° 004/2019, de 16 de janeiro de 2019." 11/01/2021
DECRETOS Nº 2, 04 DE JANEIRO DE 2021 Dispõe sobre o índice de atualização dos tributos e forma de pagamento do IPTU e Taxa de Limpeza Pública para o exercício de 2021 e das outras providências 04/01/2021
Minha Anotação
×
DECRETOS Nº 35, 05 DE ABRIL DE 2021
Código QR
DECRETOS Nº 35, 05 DE ABRIL DE 2021
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.1.7 - 02/12/2021
Copyright Instar - 2006-2021. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia