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DECRETOS Nº 33, 05 DE ABRIL DE 2021
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
Ementa"Altera valor de aluguel de espaço público"


NELSON CASULA, Prefeito Municipal de Clementina, Comarca de Birigüi, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que através do Decreto nº 77/2021 o Munícipio de Clementina promoveu a rescisão unilateral do Contrato nº 85/2017 firmado com a empresa VS Card Administradora de Cartões Ltda. – EPP;
Considerando que referido Decreto em seu art. 2º autorizou extraordinariamente o pagamento em pecúnia do vale-alimentação referente a competência de julho/2021;
Considerando que o procedimento licitatório nº 75/2021, aberto para contratação de nova empresa para fornecimento e manutenção dos cartões alimentação ainda encontra-se com prazo para recurso em aberto;

D E C R E T A :

Art 1ºO artigo 2º do Decreto nº 77/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Nos termos do art. 6º da Lei nº 1.766/2009 fica autorizado o pagamento em pecúnia do vale alimentação referente às competências de julho e agosto de 2021.”
Art 2ºPermanecem em vigor as demais disposições do Decreto nº 77/2021.
Art 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Clementina, 5 de abril de 2021.
NELSON CASULA
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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