Dispõe sobre Ponto Facultativo nas Repartições Públicas

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DECRETOS Nº 89, 11 DE DEZEMBRO DE 2020

Assunto(s): Ponto Facultativo

Em vigor

Ementa Dispõe sobre Ponto Facultativo nas Repartições Públicas

CÉLIA CONCEIÇÃO FREITAS GALHARDO, Prefeita Municipal de Clementina, Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, no exercício do cargo e usando de suas atribuições legais,

D E C R E T A :

Art 1º Será facultativo o ponto nas repartições públicas municipais nos dias 24 e 31 de dezembro de 2020.
Parágrafo único - Nos dias 28, 29 e 30 de dezembro de 2020, as repartições públicas do município funcionarão internamente, sem atendimento ao público.
Art 2ºOs tributos vencidos nos dias mencionados no artigo anterior poderão ser pagos até o primeiro dia útil seguinte, sem qualquer acréscimo.
Art 3º A medida atinge a todos os setores da Administração Municipal, exceto o Setor de Limpeza, bem como aqueles que por sua natureza não podem sofrer interrupções.

Art 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Clementina, 11 de dezembro de 2020.

CÉLIA CONCEIÇÃO FREITAS GALHARDO
Prefeita Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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