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Ementa Altera a lei municipal 1996 de 24 de janeiro de 2012, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convenio com o Centro de Integração Empresa-Escola-CIEE, conforme específica e dá outras providencias


CÉLIA CONCEIÇÃO FREITAS GALHARDO, Prefeita Municipal de Clementina, Comarca de Birigüi, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art 1ºFica alterado o Parágrafo Único do artigo 1°, da Lei 1.996 de 24 de janeiro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.1°: (...)
Parágrafo Único: As vagas para estágios serão oferecidas para Monitor do Transporte Escolar, Alimentação Escolar, Meio Ambiente, Administração e Saúde, vinculados aos respectivos Departamentos e Setores da Administração Pública, cabendo ao Departamento Municipal de Educação, Cultura e Recreação, identificar e caracterizar os programas e oportunidades de estágio a ser concedido, bem como formalizar as demais tarefas para a execução do convênio.

Art 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Clementina, 13 de março de 2013.