Ementa
DEFINE O VALOR DO VALE ALIMENTAÇÃO.
NELSON CASULA, Prefeito Municipal de Clementina, comarca de Birigui, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara Municipal de Clementina aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1ºFica o Executivo Municipal autorizado a corrigir e conceder aumento real no Vale-Alimentação, instituido pela Lei Municipal n° 1.766/2009, alterada pela Lei n° 2.012/2012, que passa a ter o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensal.
Art 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art 3ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Clementina, 12 de janeiro de 2022.
NELSON CASULA
Prefeito Municipal
NIUZA APARECIDA RIZZATO GONÇALVES
Chefe de Gabinete
