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Atualizado em: 20/09/2021 às 08h58

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LEIS Nº 2053, 11 DE MARÇO DE 2013

Assunto(s): Administração Municipal

Ementa Autoriza o executivo municipal a celebrar convenio com a empresa via rondon concessionária de rodovias s/a, para fins que especifica

CÉLIA CONCEIÇÃO FREITAS GALHARDO, Prefeita Municipal de Clementina, Comarca de Birigüi, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a celebrar CONVÊNIO com a Empresa VIA RONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S/A, à Rua Argemiro Sandoval, n° 30 – Jardim Americano, na cidade de Lins, inscrita no CNPJ sob n° 10.635.691/0001-53, objetivando a execução sob regime de prestação de serviço não remunerado de conservação e manutenção nas estradas vicinais no âmbito do Município de Clementina-SP.
Art 2ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Clementina-SP, 11 de março de 2013.

CÉLIA CONCEIÇÃO FREITAS GALHARDO
Prefeita Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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