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A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 tem como objetivo regulamentar o tratamento dos dados pessoais, inclusive por meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Confira o texto completo:

Lei Geral de Proteção de Dados

Regulamentação Municipal da Lei Geral de Proteção de Dados

Encarregado pelo tratamento de dados pessoais:

Previsão Legal: Artigo 41, §1º, da LGPD

O Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais atua como canal de comunicação entre a Prefeitura, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Encarregado: Joelmir Xavier

Telefone: (18) 3658-9500

E-mail: lgpd@clementina.sp.gov.br

Como abrir uma requisição para exercer os direitos de titular de dados pessoais? Para exercer seus direitos, basta entrar em contato através do e-mail lgpd@clementina.sp.gov.br e especificar sua solicitação.