A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 tem como objetivo regulamentar o tratamento dos dados pessoais, inclusive por meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Confira o texto completo:
Lei Geral de Proteção de Dados
Regulamentação Municipal da Lei Geral de Proteção de Dados
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais:
Previsão Legal: Artigo 41, §1º, da LGPD
O Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais atua como canal de comunicação entre a Prefeitura, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Encarregado: Joelmir Xavier
Telefone: (18)...