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AGO
24
24 AGO 2022
EDUCAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 0054/2022, DE 24 DE AGOSTO DE 2022
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DECRETO MUNICIPAL Nº  0054/2022, DE 24 DE AGOSTO DE 2022

“Autoriza a contratação temporária de auxiliar de serviços gerais para atender a situação de interesse público.”

                        Nelson Casula, Prefeito Municipal de Clementina, Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, etc.

CONSIDERANDO a constatação o fim dos contratos das auxiliares de serviços gerais e a necessidade de se cumprir as normas estabelecidas mediante Convênio de Alimentação Escolar, Processo SEDUCREQ2022000871DM, assinado em 19/01/2022, para que não haja interrupção dos serviços de oferta da merenda escolar;

CONSIDERANDO que a oferta de alimentação escolar se caracteriza como atividade de relevante necessidade e é de responsabilidade do município em contrapartida ao convênio formalizado;

CONSIDERANDO a impossibilidade de contratação por não existir concurso em vigência ou processo seletivo, em caráter emergencial, até seja realizado o concurso público que se encontra em processo de formalização, seja contratado um profissional da lista de aprovados, a partir do último convocado (classificado em sexto) no Processo Seletivo 002/2021, como forma de atender as necessidades da municipalidade, e;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade do atendimento às demandas aos serviços prestados;

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizado a contratação temporária por um período de 3 (três) meses de 01 (um) auxiliar de serviços gerais, conforme necessidade de assegurar a continuidade dos serviços prestados pelos serviços públicos.

PARAGRAFO ÚNICO: Fica convocado os aprovados, excluindo os já convocados para realizar manifestação de interesse, no dia 25 de agosto de 2022, as 9:00 horas, no Departamento de Educação.

Art. 2º - A contração temporária ora autorizada será regida pelas Leis Municipais nº 1.476 de 06 de abril de 2001 e nº 2.162 de 12 de novembro de 2014, vigorará pelo prazo de 01/09/2022 e término em 30/11/2022, conforme o Ofício Especial, protocolado sob o nº 1167/2022 de 23/08/2022 pela nutricionista do Município.

Art. 3º - A contratação de trata o artigo 1º deste artigo deste Decreto será realizada através da utilização da lista de aprovados no Processo Seletivo nº 002/2021 de 19/02/2021, publicado resultado final e homologação no jornal O Liberal do 06/04/2021.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária da educação.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Clementina, 24 de agosto de 2022.

 

 

Nelson Casula

Prefeito Municipal

 

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Link para Download: https://www.clementina.sp.gov.br/arquivos/decreto_municipal_24052258.pdf
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