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Ementa Atualiza Planilha de valores, nos termos da Lei Municipal nº 1.613/2005.


CELIA CONCEIÇÃO FREITAS GALHARDO, Prefeita Municipal de Clementina, Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os valores constantes da Planilha de Despesas elaborada nos termos da Lei Municipal nº 1.613/2005;
CONSIDERANDO que a atualização dos valores evitará que se enviem à cobrança judicial valores considerados pequenos, em que os custos para executá-los suplantariam o que teria a receber.
    
D E C R E T A:

Art 1º A Planilha de despesas elaborada nos termos da Lei Municipal nº 1.613, de 25 de novembro de 2005, terão seus valores atualizados, conforme previsto no artigo 4º da referida Lei.
Art 2º Os novos valores são os constantes da Planilha em anexo, que faz parte integrante deste Decreto.

Art 3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Clementina-SP, 04 de novembro de 2014.