Ementa
DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE AQUISIÇÃO POR COMPRA, PERMUTA OU DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRA QUE ESPECIFICA.
CELIA CONCEIÇÃO FREITAS GALHARDO, Prefeita Municipal de Clementina, Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, no exercício do cargo e usando de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art 1ºFica declarado como de utilidade pública para fins de aquisição por compra, permuta ou desapropriação amigável ou judicial, área de terra, que será previamente avaliada e que tem a seguinte descrição: Inicia-se essa descrição no vértice 1; cravado na junção da Rua Rui Barbosa com a Estrada Municipal CLM070, margem esquerda do sentido cidade-zona rural, e segue confrontando com a Estrada Municipal CLM070, com os seguintes rumos e distâncias: 67°32'07" NW e 225,15 metros até o vértice 2; 67°32'07" NW e 17,38 metros até o vértice 3; 67°10'04" NW e 80,83 metros até o vértice 4; deste, segue confrontando com Athur Ida – Sitio Paineira, com o seguinte rumo e distância: 21°25'14" SW e 151,99 metros até o vértice 4A; deste, segue confrontando com Mitsuo Ida – Sitio São Luiz, com os seguintes rumos e distâncias: 67°32'07" SE e 323,46 m até o vértice 20A; deste, segue confrontando com Eliza Gonçalves Barbosa – Chácara Minas Gerais, com o seguinte rumo e distância: 21°22'41" NE e 20,17 metros até o vértice B; deste, segue confrontando com a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, com os seguintes rumos e distâncias: 69°01'00" NW e 20,00 metros até o vértice C; 21°22'41" NE e 30,00 metros até o vértice D; 69°01'00" SE e 20,00 metros até o vértice E; deste, segue confrontando com Eliza Gonçalves Barbosa – Chácara Minas Gerais, com o seguinte rumo e distância: 21°22'41" NE e 3,85 metros até o vértice 21; deste, segue confrontando a Rua Lazaro Mariano, com o seguinte rumo e distância: 21°22'41" NE e 63,91 metros até o vértice 22; deste, segue confrontando com Nadila Casula Antonio, com o seguinte rumo e distância: 21°22'41" NE e 22,68 metros até o vértice 22A; deste, segue confrontando a Área Verde – Conjunto Habitacional José Guzzo, com o seguinte rumo e distância: 21°22'41" NE e 10,86 metros até o vértice 1, fechando assim uma área de 48.400,00 m².
PARÁGRAFO ÚNICO: O Imóvel acima descrito é de propriedade de Mitsuo Ida e sua mulher Mieko Takahashi Ida. Área esta procedente da matrícula nº. 906-R3 e parte da matricula 69.092, do Cartório de Registro de Imóveis de Birigui, que serão retificadas e estarão sujeitas a receberem nova numeração de matrículas.
Art 2º A área de terra descrita no artigo anterior destina-se a construção de casas populares.
PARÁGRAFO ÚNICO: Em virtude da localização da área acima mencionada e por atender às exigências legais, para a sua aquisição fica dispensado o processo licitatório, nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei n° 8.666/93, e suas alterações posteriores, ficando ainda o município autorizado a efetuar despesas com levantamento de áreas, retificações, unificações, desmembramentos, averbações, registros e demais atos necessários para a completa aquisição.
Art 3º Para aquisição da área e demais despesas pertinentes serão utilizadas dotação própria do orçamento vigente, suplementado se necessário.
Art 4ºEste decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Clementina-SP, 18 de junho de 2014.
CELIA CONCEIÇÃO FREITAS GALHARDO
Prefeita Municipal
