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Ementa PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO.


NELSON CASULA, Prefeito Municipal de Clementina, Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando que o município dispõe de barracão, localizado na rua Stélio Machado Loureiro, 85, nesta cidade, com capacidade física e instalações próprias para abrigar indústrias ou fábricas;
Considerando que a permissão de uso do referido barracão, por terceiro, que queira montar sua indústria ou fábrica, gerará empregos e impostos para o município, e assim, caracterizado estará o interesse público,

D E C R E T A:

Art 1ºO bem público consistente em um barracão, localizado na rua Stélio Machado Loureiro, 85, nesta cidade, será objeto de permissão de uso, por terceiro, que aqui queira instalar sua indústria ou fábrica.
 
PARÁGRAFO ÚNICO: A permissão de uso mencionada no “caput” deste artigo, será precedida de processo licitatório, onde se estabelecerá as condições de uso e os requisitos mínimos para os participantes.
Art 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Clementina, em 09 de agosto de 2010.