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Ementa AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CLEMENTINA A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.



NELSON CASULA, Prefeito Municipal de Clementina, Comarca de Birigüi, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Receber, através de repasse efetuado pelo governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
II - Assinar com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida secretaria;
III - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução das obras.
Parágrafo Único - A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Art 2ºOs recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a execução de obras de infraestrutura urbana no município de Clementina-SP.   
Art 3º Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Clementina-SP, em 18 de novembro de 2011.