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Ementa Acrescenta atribuição a cargo e altera referência salarial do quadro de pessoal da câmara municipal de Clementina-SP



CÉLIA CONCEIÇÃO FREITAS GALHARDO, Prefeita Municipal de Clementina, Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art 1ºAcrescenta-se alínea “f” ao artigo 6º da Resolução nº 12, de 12 de março de 2008, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 6º - As atribuições do cargo de Secretário compreendem:
a) receber, distribuir, controlar, dar andamento e arquivar todos os requerimentos, indicações, projetos, moções, ofícios, petições e outras;
b) expedir certidões requeridas e atender aos requerimentos no prazo legal;
c) elaborar as atas e preparar todo o material de plenário necessário para as Sessões legislativas;
d) desenvolver e executar todos os serviços referentes à tramitação de documentos atinentes as atividades legislativas;
e) elaborar os serviços de Expediente, Protocolo, Portaria, Almoxarifado e Expedição de Correspondências;
f) alimentar a home page da Câmara Municipal de Clementina.
Art 2º Fica alterado o valor da referência 04 do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Clementina que passa a ter a seguinte discriminação:
Referência 04  /  Remuneração R$1.281,63

Art 3º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Clementina, 17 de julho de 2013.