Acrescenta paragrafo único no artigo 3º da lei municipal 1476 de 06 de abril de 2001

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Atualizado em: 20/09/2021 às 09h39

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LEIS Nº 2162, 12 DE NOVEMBRO DE 2014

Assunto(s): Administração Municipal

Ementa Acrescenta paragrafo único no artigo 3º da lei municipal 1476 de 06 de abril de 2001

CÉLIA CONCEIÇÃO FREITAS GALHARDO, Prefeita Municipal de Clementina, Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1ºFica acrescentado o Parágrafo Único no Artigo 3°, da Lei Municipal n° 1476, de 06 de abril de 2001, que tem a seguinte redação:
ARTIGO 3°: .............................
PARÁGRAFO ÚNICO: Para a função de professor admitido em caráter temporário, o contrato será pelo período necessário, não ultrapassando o ano letivo vigente e a seleção será efetuada através de Processo Seletivo de provas e títulos.

Art 2ºOs demais Artigos da Lei n° 1.476 de 06 de abril de 2001 permanecem inalterados.
Art 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Clementina, 12 de novembro de 2014.

CÉLIA CONCEIÇÃO FREITAS GALHARDO
Prefeita Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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