Fundamentação Legal
Celebração foi autorizada no procedimento licitatório administrativo n.º 111/2022, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL Nº 46/2022. Os contraentes enunciam as seguintes cláusulas e condições, que regerão o contrato em harmonia com os princípios e normas da legislação aplicável à espécie, especialmente as Leis Federais n. º 8.666/93, 10520/02 e suas alterações posteriores, Decreto Municipal 2.045/2006.