Fundamentação Legal
Celebração foi autorizada no procedimento licitatório administrativo n.º 123/2022, na modalidade de Pregão Presencial nº 50/2022. Os contraentes enunciam as seguintes cláusulas e condições, que regerão a presente Ata de Registro de Preços em harmonia com os princípios e normas da legislação aplicável à espécie, especialmente as Leis Federais n. º 8.666/93, 10520/02 e suas alterações posteriores, Decreto Municipal 2.045/2008 e 2.661/2011, que as partes declaram conhecer, subordinando-se, incondicional e irrestritamente, às suas estipulações.