Fundamentação Legal
Celebração foi autorizada no procedimento licitatório administrativo n. º 09/2024, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2024, de acordo com a classificação por ela alcançada e na quantidade cotada, atendendo as condições previstas no Edital de licitação, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133/2021.