Fundamentação Legal
No procedimento licitatório administrativo nº12/2024, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2024, de acordo com a classificação por ela alcançada e na quantidade cotada ,atendendo as condições previstas no Edital de licitação, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133/2021.