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LEIS Nº 2361, 12 DE JANEIRO DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
Ementa DEFINE O VALOR DO VALE ALIMENTAÇÃO.

NELSON CASULA, Prefeito Municipal de Clementina, comarca de Birigui, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara Municipal de Clementina aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art 1ºFica o Executivo Municipal autorizado a corrigir e conceder aumento real no Vale-Alimentação, instituido pela Lei Municipal n° 1.766/2009, alterada pela Lei n° 2.012/2012, que passa a ter o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensal.

Art 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas no orçamento vigente.

Art 3ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2022.

Prefeitura Municipal de Clementina, 12 de janeiro de 2022.

 
NELSON CASULA
Prefeito Municipal
 
NIUZA APARECIDA RIZZATO GONÇALVES
Chefe de Gabinete
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
DECRETOS Nº 86, 27 DE DEZEMBRO DE 2023 Regulamenta o § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação, dos agentes públicos e dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Prefeitura Municipal de Clementina, Estado de São Paulo 27/12/2023
DECRETOS Nº 83, 21 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre o índice de atualização dos tributos e forma de pagamento do IPTU e Taxa de Limpeza Pública para o exercício de 2024 e das outras providências 21/12/2023
LEIS Nº 2436, 15 DE DEZEMBRO DE 2023 Autoriza a celebração de termo de colaboração com entidades do terceiro setor e dá outras providências. 15/12/2023
DECRETOS Nº 56, 23 DE OUTUBRO DE 2023 Autoriza a permissão de uso a título precário, de bem público. 23/10/2023
LEIS Nº 2427, 16 DE OUTUBRO DE 2023 Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente. 16/10/2023
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