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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 08/07/2025 às 09h35
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
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243 atos encontrados
Nº 2355
Leis
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Data: 14/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - REFORÇO DE DOTAÇÃO”
Nº 95
Decretos
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Data: 14/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - REFORCO DE DOTAÇÃO"
Nº 81
Decretos
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Data: 12/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 410.000,00
Nº 79
Decretos
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Data: 04/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementação por Superavit Financeiro do Exercicio Anterior
Nº 78
Decretos
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Data: 02/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementação por anulação
Nº 69
Decretos
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Data: 28/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 140.000,00
Nº 51
Decretos
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Data: 30/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementação por excesso de arrecadação de Convênio.
Nº 2346
Leis
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Data: 28/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"ABRE CREDITO ADIClONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 266.260,21"
Nº 48
Decretos
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Data: 28/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional suplementar nº valor de R$ 266.260,21
Nº 34
Decretos
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Data: 05/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementação por anulação
Nº 28
Decretos
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Data: 24/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 115.000,00
Nº 26
Decretos
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Data: 18/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 120.000,00
Nº 25
Decretos
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Data: 12/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 14.733,78
Nº 17
Decretos
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Data: 26/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementação por superávit
Nº 14
Decretos
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Data: 22/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 31.217,12
Nº 13
Decretos
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Data: 11/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementação por anulação
Nº 11
Decretos
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Data: 01/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementação por superavit
Nº 10
Decretos
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Data: 28/01/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 100.000,00
Nº 8
Decretos
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Data: 25/01/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 21.450,11
Nº 9
Decretos
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Data: 25/01/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 210.956,09
Nº 7
Decretos
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Data: 21/01/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementação por anulação
Nº 5
Decretos
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Data: 13/01/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 33.979,86
Nº 92
Decretos
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Data: 30/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ANULAÇÃO
Nº 91
Decretos
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Data: 28/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementações por Anulação.
Nº 87
Decretos
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Data: 03/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementação por Superávit Financeiro do Exercício Anterior.
Nº 86
Decretos
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Data: 02/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO.
Nº 84
Decretos
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Data: 01/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 15.000,00
Nº 83
Decretos
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Data: 16/11/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementação por excesso de arrecadação de convênio.
Nº 78
Decretos
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Data: 03/11/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementação por Anulação.
Nº 79
Decretos
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Data: 03/11/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementação por Superávit Financeiro do Exercício Anterior.
Nº 75
Decretos
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Data: 13/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementação por Excesso de Arrecadação de Convênio.
Nº 76
Decretos
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Data: 13/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementação pro superávit financeiro do exercício anterior.
Nº 74
Decretos
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Data: 09/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.801,33
Nº 73
Decretos
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Data: 02/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO.
Nº 69
Decretos
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Data: 09/09/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00
Nº 70
Decretos
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Data: 09/09/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementação por excesso de arrecadação de convênio
Nº 67
Decretos
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Data: 04/09/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementação por Superávit Financeiro do Exercício Anterior.
Nº 68
Decretos
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Data: 04/09/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 194.998,46
Nº 66
Decretos
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Data: 02/09/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementação por anulação
Nº 65
Decretos
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Data: 01/09/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementação por excesso de arrecadação de convênio.
Nº 63
Decretos
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Data: 24/08/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 13.500,00
Nº 64
Decretos
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Data: 24/08/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementação por Excesso de Arrecadação de Convênio.
Nº 60
Decretos
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Data: 07/08/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DEU 112.500,00
Nº 58
Decretos
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Data: 03/08/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementação por Superávit Financeiro do Exercício Anterior.
Nº 54
Decretos
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Data: 17/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.431,64
Nº 52
Decretos
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Data: 14/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementação por Superávit Financeiro do Exercício Anterior.
Nº 50
Decretos
Baixar
Data: 03/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 51.960,00
Nº 49
Decretos
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Data: 01/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suplementação Orçamentária
Nº 46
Decretos
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Data: 10/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 51.000,00
Nº 44
Decretos
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Data: 05/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 26.835,00
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