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Ementa “Altera Decreto nº 39/2021”

NELSON CASULA, Prefeito Municipal de Clementina, Comarca de Birigüi, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
 
 
D E C R E T A:
 
 
Art 1ºOs incisos VI e VII do artigo 4º do Decreto Municipal nº 39/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 2º. A Ouvidoria Geral do Município tem as seguintes atribuições:
 
I - receber e apurar denúncias, reclamações, críticas e pedidos de informação sobre atos considerados ilegais comissivos ou omissivos, arbitrários, desonestos, indecorosos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos ou agentes públicos do Poder Executivo;
 
(...)
 
VI - elaborar e publicar, quadrimestralmente, relatório de suas atividades e avaliação da qualidade dos serviços públicos municipais;
VII - encaminhar relatório quadrimestral de suas atividades ao Prefeito;
 
(...)
 
Art 2ºPermanecem em vigor as demais disposições do Decreto nº 39/2021.
 
Art 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
 
Prefeitura Municipal de Clementina,27 de abril de 2022.
 

NELSON CASULA

Prefeito Municipal

 
Registrado e publicado na Secretaria Municipal e afixado nos termos da legislação em vigor. Data supra.
 
 
NIUZA APARECIDA RIZZATO GONÇALVES
Chefe de Gabinete.