Justificativa:
Considerando o exposto no Processo nº 50/2024 e Concorrência Eletrônica nº 05/2024 e o cumprimento das formalidades legais, as partes resolvem, por meio deste termo, declarar a extinção do contrato administrativo firmado entre elas, referente à contratação de empresa especializada para realização de mão de obra com fornecimento de materiais para ampliação da escola EMEF Maria Conceição de Souza, com a construção de 4 salas multiuso, por rescisão unilateral, nos termos da legislação vigente e da cláusula vigésima segunda do referido contrato, sob as justificativas constadas no ofício nº 29/2024, proferido pela Sra. Danielle Luna de Oliveira Lucena, engenheira, e Sr. Gilberto Murgo, Diretor de Educação, que segue em anexo.