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Lei Municipal n.º 2.430, de 16.10.2023
Lei Paulo Gustavo | Legislação - Lei Municipal n.º 2.430, de 16.10.2023
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Edital de Consulta Pública para a implementação da Lei Paulo Gustavo
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Edital de Convocação de Artistas e Detentores de Espaços Culturais para Atualização Cadastral
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Decreto Municipal n.º 001, de 03.01.2024
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Decreto nº63 de 08/11/2023
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Portaria nº64 de 12.03.2024
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ANEXO I - Categorias de Apoio
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ANEXO II - Formulário de Inscrição - Plano de Trabalho
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ANEXO III - Critérios de Avaliação
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ANEXO IV - Termo de Execução Cultural
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ANEXO V - Relatório de Execução do Projeto
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ANEXO VI - Declaração de Representação de Grupo ou Coletivo
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ANEXO VII - Declaração Étnico-Racial
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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 001/2024
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ESCLARECIMENTO
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Resultado Preliminar
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RESULTADO FINAL
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LISTA DE HABILITADOS
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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 002/2024
Sem categoria | EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 002/2024
ANEXO I - Categorias de Apoio
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ANEXO II - Formulário de Inscrição - Plano de Trabalho
Sem categoria | ANEXO II - Formulário de Inscrição - Plano de Trabalho
ANEXO III - Critérios de Avaliação
Sem categoria | ANEXO III - Critérios de Avaliação
ANEXO IV - Termo de Execução Cultural
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ANEXO V - Relatório de Execução do Projeto
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ANEXO VI - Declaração Étnico - Racial
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ANEXO VII - Currículo Cultural
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RESULTADO PRELIMINAR - EDITAL 002/2024
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RESULTADO FINAL - EDITAL 002/2024
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