Câmara aprova e Prefeita Sanciona lei que regulamenta nova tributação do ISS
A Prefeita Municipal de Clementina, após aprovação da Câmara Municipal, sancionou e promulgou no dia 27 de setembro de 2017, a Lei Complementar Municipal nº 2.244, que regulamenta a cobrança do ISS (Imposto sobre serviços de qualquer natureza) no município.
A regulamentação aprovada pelos vereadores e sancionada pela Prefeita revoga a antiga legislação municipal e adequa o município as alterações da legislação nacional trazidas pela Lei Complementar nº 157/2016.
A nova regra, em harmonia com a Legislação Federal, permitirá que o município receba o imposto devido sobre a prestação de serviços, como os realizados por operadoras de cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde, e serviços de streaming, a exemplo da Netflix e do Spotify, o que não era permitido pela antiga Legislação. O cálculo é que o município de Clementina receba até R$ 159.000,00 a mais em arrecadação deste imposto, como estima a Confederação Nacional dos Municípios.
Entenda
O ISS é um imposto recolhido pelos municípios sobre serviços prestados de empresas e profissionais autônomos e incide sobre a prestação de serviços. A forma como se dá esse recolhimento é estabelecido pelo Governo Federal, atualmente através da Lei Complementar nº
116/2003, alterada pela Lei Complementar 157/2016.
A Lei Complementar nº 157/2016 alterou pontos importantes da Lei ISS, dentre eles estabeleceu como 2% a alíquota mínima dos impostos que devem ser cobrados pelos municípios. Esta nova legislação tenta acabar com a guerra fiscal entre os municípios, já que faz com que a cobrança, assim que regulamentada, fique na cidade que contratou o produto, e não mais na sede da empresa que o prestou.
Segue o link da lei na íntegra:
http://www.camaraclementina.sp.gov.br/v2/public/uploads/files/MZgvY1L18stNXXyYQ8hWzNu29GZmgdCe1QyL335BfZjqDvSnDs4ZQcDrKpAc.PDF
